100 Anos ANECRA Campanha especial para Sócios e Não Sócios ................................................
Entrada em vigor: 1 de Junho de 2010.
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Com a entrada em vigor do Despacho Normativo n.º 53/2005, de 15 de Dezembro, foram alterados os procedimentos relativos aos
O Orçamento do Estado para 2010 foi publicado em Diário da República (I Série) através da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril. Entrada em vigor: