A Lei n.º 12-A/2010, de 30 de Junho, introduziu novas taxas do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).

Assim, as taxas a aplicar passam a ser as seguintes:

Continente
Taxa Reduzida 6%; Taxa Intermédia 13%; Taxa Normal 21%.

Regiões Autónomas do Açores e da Madeira
Taxa Reduzida 4% (mantém-se igual); Taxa Intermédia 9%; Taxa Normal 15%.

Entrada em vigor: 1 de Julho de 2010.

Consulte a lei nº 12-A/2010 de 30 de Junho

Consulte a Aplicação da Lei no Tempo