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Sanções em caso de retenção e fotocópia de Cartão do Cidadão

A Lei n º 32/2017 de 1 de Junho que entra em vigor em 1 de Outubro, aprovou uma alteração à Lei nº 7/2007, de 5 de Fevereiro no sentido de considerar contraordenação, a retenção, conservação ou reprodução por fotocópia ou telecópia do cartão de cidadão, sem consentimento do seu titular, salvo nos casos expressamente previstos na lei ou mediante decisão de autoridade judiciária.

O artigo 5º da Lei nº 7/2007 de 5 de Fevereiro, já estabelecia que a conferência de identidade que se mostre necessária a qualquer entidade pública ou privada não permite a retenção ou conservação do cartão de cidadão, salvo nos casos expressamente previstos na lei ou mediante decisão de autoridade judiciária.

O diploma em apreço estabeleceu ainda, a interdição de reprodução do cartão de cidadão em fotocópia ou qualquer outro meio, sem consentimento do titular, salvo nos casos expressamente previstos na lei ou mediante decisão de autoridade judiciária.

Neste sentido, esta questão não teve novo enquadramento legal, visto que resulta da Lei nº 7/2007 de 5 de Fevereiro. A recente alteração legislativa apenas introduziu uma norma sancionatória no referido diploma legal, considerando contraordenação a violação do referido normativo, com a consequente aplicação de coima que pode variar entre €250 a €750, em caso de incumprimento.

Gabinete Jurídico da ANECRA

 

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