Gabinete de Comunicação e Marketing
Medidas complementares de apoio às Empresas e aos particulares, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicadas em 2º suplemento do Diário da República de 26 de março
DL 10-F/2020
Regime excecional e temporário de CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS E CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
DL 10-G/2020
Medida excecional e temporária de PROTEÇÃO DOS POSTOS DE TRABALHO, no âmbito da pandemia COVID-19.
DL 10-H/2020
Medidas excecionais e temporárias de FOMENTO DA ACEITAÇÃO DE PAGAMENTOS BASEADOS EM CARTÕES, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
DL 10-J/2020
Medidas excecionais de PROTEÇÃO DOS CRÉDITOS DAS FAMÍLIAS, EMPRESAS, INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE SOLIDARIEDADE SOCIAL E DEMAIS ENTIDADES DA ECONOMIA SOCIAL, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
DL 10-K/2020
Regime excecional e temporário de FALTAS JUSTIFICADAS MOTIVADAS POR ASSISTÊNCIA À FAMÍLIA, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
DL 10-L/2020
Altera as regras gerais de aplicação dos FUNDOS EUROPEUS ESTRUTURAIS E DE INVESTIMENTO, de forma a permitir a antecipação dos pedidos de pagamento
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