Os Serviços Juridicos da ANECRA acompanham a publicação de legislação nacional e comunitária, aplicável em Portugal ao Sector Automóvel, disponibilizando-se para prestar informações nessa área.
Medida Excecional de Compensação ao aumento da RMMG
Relatório Único
Marcação de Férias
Encerramento do Comércio Automóvel
Retribuição mínima mensal 2021
Taxa de Juros Comerciais 2020
Centro de Arbitragem obrigatório
Alterações ao Código do Trabalho e Código Contributivo
Alterações ao Registo Automóvel
Regulamento Geral de Proteção de Dados - Lei de Execução Nacional
Pagamento de subsídios de Férias e Natal
Acesso à atividade de intermediário de crédito
Regime jurídico de acesso e exercício da atividade de Intermediário de crédito
Branqueamento de Capitais e o Financiamento do Terrorismo
Guia ASAE- Branqueamento de Capitais
Branqueamento de Capitais no Setor Automóvel - Deveres
Livro de Reclamações Eletrónico
Sistema de Certificação de Atributos Profissionais
Protocolo ANECRA/APS
Subsidio de refeição – Limites de isenção
Novo Regulamento de Proteção de Dados Pessoais - Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) – Perguntas e Respostas
- Minuta Regulamento Código de Boa Conduta
Obrigação de utilização de meios de pagamento específicos em transações de montante igual ou superior a €3000
Alterações ao Novo Regime do Arrendamento Urbano Não Habitacional
Incentivos à Contratação de Jovens e Desempregados
Prioridade no Atendimento ao Público
Resolução Alternativa de Litígios de Consumo - Dever de Informação das Empresas
Redução de Indemnizações por Despedimento
Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio e Serviços aplicável à Manutenção e Reparação Automóvel
Alterações ao Registo de Propriedade de Veículos
Acordo de revisão do CCTV Automóvel publicado em BTE - Edição Actualizada do CCTV – Edição de 2010 (com anotações do Código do Trabalho/Doutrina e Jurisprudência) - Portaria de Extensão – Aplicabilidade aos Trabalhadores não Sindicalizados
Registo Automóvel Online - Pedido de Registo pelo vendedor - Promoção on line do Registo - Actos de Registo - Certidão permanente - Emolumentos dos Actos de Registo - Modelo Único/Requerimento de Registo - Conservatórias competentes para envio de documentos - Modelo de Requerimento para Actos de Registo de Veículos - Registo Automóvel Online - Questões Frequentes - Consulte a legislação DL 20/2008 Portaria 99/2008
Livrete Individual de Controlo no Sector Automóvel
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