Gabinete Jurídico

Os Serviços Juridicos da ANECRA acompanham a publicação de legislação nacional e comunitária, aplicável em Portugal ao Sector Automóvel, disponibilizando-se para prestar informações nessa área.

Medida Excecional de Compensação ao aumento da RMMG

Relatório Único

Marcação de Férias

Encerramento do Comércio Automóvel

Retribuição mínima mensal 2021

Taxa de Juros Comerciais 2020

Centro de Arbitragem obrigatório

Alterações ao Código do Trabalho e Código Contributivo

Alterações ao Registo Automóvel

Regulamento Geral de Proteção de Dados - Lei de Execução Nacional

Pagamento de subsídios de Férias e Natal

Acesso à atividade de intermediário de crédito

Regime jurídico de acesso e exercício da atividade de Intermediário de crédito

Branqueamento de Capitais e o Financiamento do Terrorismo

Guia ASAE- Branqueamento de Capitais

Branqueamento de Capitais no Setor Automóvel - Deveres

Livro de Reclamações Eletrónico

Sistema de Certificação de Atributos Profissionais

Protocolo ANECRA/APS

Subsidio de refeição – Limites de isenção

Novo Regulamento de Proteção de Dados Pessoais
 - Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) – Perguntas e Respostas

- Minuta Regulamento Código de Boa Conduta

Obrigação de utilização de meios de pagamento específicos em transações de montante igual ou superior a €3000

Alterações ao Novo Regime do Arrendamento Urbano Não Habitacional

Incentivos à Contratação de Jovens e Desempregados

Prioridade no Atendimento ao Público

Resolução Alternativa de Litígios de Consumo - Dever de Informação das Empresas

Redução de Indemnizações por Despedimento

Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio e Serviços aplicável à Manutenção e Reparação Automóvel

Alterações ao Registo de Propriedade de Veículos

Acordo de revisão do CCTV Automóvel publicado em BTE
- Edição Actualizada do CCTV – Edição de 2010 (com anotações do Código do Trabalho/Doutrina e Jurisprudência)
- Portaria de Extensão – Aplicabilidade aos Trabalhadores não Sindicalizados

Registo Automóvel Online
- Pedido de Registo pelo vendedor
- Promoção on line do Registo
- Actos de Registo
- Certidão permanente
- Emolumentos dos Actos de Registo
- Modelo Único/Requerimento de Registo
- Conservatórias competentes para envio de documentos
- Modelo de Requerimento para Actos de Registo de Veículos
- Registo Automóvel Online
- Questões Frequentes
- Consulte a legislação
   DL 20/2008
   Portaria 99/2008

Livrete Individual de Controlo no Sector Automóvel

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