Gabinete Jurídico

Os Serviços Juridicos da ANECRA acompanham a publicação de legislação nacional e comunitária, aplicável em Portugal ao Sector Automóvel, disponibilizando-se para prestar informações nessa área.

Proposta Negocial do CCTV Automóvel – 2024 - Inquérito

Encerramento do CASA - Dever de Informação das entidades RAL

ANECRA e DECO - Contrato de Compra e Venda de Veículos Automóveis Usados

CONTRATO COLECTIVO DO SECTOR AUTOMÓVEL - Actualização das Tabelas Salariais e Reclassificação de Categorias Profissionais

CCTV - Categorias Reclassificação e Eliminação

Actualização das Tabelas Salariais no Sector Automóvel

Contrato Colectivo do Sector Automóvel acordado com o SINDEL publicado em BTE

Retribuição Mínima Mensal Garantida Para 2024

Coeficiente de actualização de rendas a vigorar em 2024

Programa AVANÇAR - Valorização de Jovens Qualificados

Subsídio de Refeição - Limites de Isenção a vigorar em 2023

Alterações à Legislação laboral

Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais
    - REGULAMENTO ASAE nº 1191/2022
    - Guia de Orientação/ASAE (Fev. 2023)

Linhas de Apoio ao Consumidor

Publicidade dos Horários de Trabalho e Registo dos Tempos de Trabalho

REGIME GERAL DE PROTEÇÃO DE DENUNCIANTES

Novas regras no comércio a retalho e na prestação de serviços

Medida Compromisso Sustentável

Regime de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada

Regime de Teletrabalho - Compensação ao Trabalhador por despesas adicionais

Regime de Teletrabalho – Minuta de Acordo-Tipo

Conformidade/Garantias na Venda de Bens de Consumo, Prestação de Serviços e Fornecimento de Conteúdos e Serviços Digitais
    - Perguntas & Respostas

Coeficiente de actualização de rendas a vigorar em 2024

Relatório Único

Marcação de Férias

Alterações ao Registo Automóvel

Regulamento Geral de Proteção de Dados - Lei de Execução Nacional

Pagamento de subsídios de Férias e Natal

Acesso à atividade de intermediário de crédito

Regime jurídico de acesso e exercício da atividade de Intermediário de crédito

Livro de Reclamações Eletrónico

Sistema de Certificação de Atributos Profissionais

Protocolo ANECRA/APS

Novo Regulamento de Proteção de Dados Pessoais
 - Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) – Perguntas e Respostas

- Minuta Regulamento Código de Boa Conduta

Obrigação de utilização de meios de pagamento específicos em transações de montante igual ou superior a €3000

Alterações ao Novo Regime do Arrendamento Urbano Não Habitacional

Incentivos à Contratação de Jovens e Desempregados

Prioridade no Atendimento ao Público

Resolução Alternativa de Litígios de Consumo - Dever de Informação das Empresas

Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio e Serviços aplicável à Manutenção e Reparação Automóvel

Alterações ao Registo de Propriedade de Veículos

Acordo de revisão do CCTV Automóvel publicado em BTE
- Edição Actualizada do CCTV – Edição de 2010 (com anotações do Código do Trabalho/Doutrina e Jurisprudência)

Registo Automóvel Online
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   DL 20/2008
   Portaria 99/2008

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