Os Serviços Juridicos da ANECRA acompanham a publicação de legislação nacional e comunitária, aplicável em Portugal ao Sector Automóvel, disponibilizando-se para prestar informações nessa área.
Subsídio de Refeição - Limites de Isenção a vigorar em 2023
Alterações à Legislação laboral
Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais - REGULAMENTO ASAE nº 1191/2022 - Guia de Orientação/ASAE (Fev. 2023)
Retribuição Mínima Mensal Garantida para 2023
Linhas de Apoio ao Consumidor
Publicidade dos Horários de Trabalho e Registo dos Tempos de Trabalho
REGIME GERAL DE PROTEÇÃO DE DENUNCIANTES
Novas regras no comércio a retalho e na prestação de serviços
Medida Compromisso Sustentável
Regime de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada
REGIME DE TELETRABALHO - Novas regras a partir de 1 de janeiro de 2022
Regime de Teletrabalho – Minuta de Acordo-Tipo
Conformidade/Garantias na Venda de Bens de Consumo, Prestação de Serviços e Fornecimento de Conteúdos e Serviços Digitais - Perguntas & Respostas
Coeficiente de atualização das rendas a vigorar em 2023
Relatório Único
Marcação de Férias
Taxa de Juros Comerciais 2020
Centro de Arbitragem obrigatório
Alterações ao Código do Trabalho e Código Contributivo
Alterações ao Registo Automóvel
Regulamento Geral de Proteção de Dados - Lei de Execução Nacional
Pagamento de subsídios de Férias e Natal
Acesso à atividade de intermediário de crédito
Regime jurídico de acesso e exercício da atividade de Intermediário de crédito
Livro de Reclamações Eletrónico
Sistema de Certificação de Atributos Profissionais
Protocolo ANECRA/APS
Novo Regulamento de Proteção de Dados Pessoais - Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) – Perguntas e Respostas
- Minuta Regulamento Código de Boa Conduta
Obrigação de utilização de meios de pagamento específicos em transações de montante igual ou superior a €3000
Alterações ao Novo Regime do Arrendamento Urbano Não Habitacional
Incentivos à Contratação de Jovens e Desempregados
Prioridade no Atendimento ao Público
Resolução Alternativa de Litígios de Consumo - Dever de Informação das Empresas
Redução de Indemnizações por Despedimento
Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio e Serviços aplicável à Manutenção e Reparação Automóvel
Alterações ao Registo de Propriedade de Veículos
Acordo de revisão do CCTV Automóvel publicado em BTE - Edição Actualizada do CCTV – Edição de 2010 (com anotações do Código do Trabalho/Doutrina e Jurisprudência) - Portaria de Extensão – Aplicabilidade aos Trabalhadores não Sindicalizados
Registo Automóvel Online - Pedido de Registo pelo vendedor - Promoção on line do Registo - Actos de Registo - Certidão permanente - Emolumentos dos Actos de Registo - Modelo Único/Requerimento de Registo - Conservatórias competentes para envio de documentos - Modelo de Requerimento para Actos de Registo de Veículos - Registo Automóvel Online - Questões Frequentes - Consulte a legislação DL 20/2008 Portaria 99/2008
Livrete Individual de Controlo no Sector Automóvel
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