Gabinete Jurídico

Os Serviços Juridicos da ANECRA acompanham a publicação de legislação nacional e comunitária, aplicável em Portugal ao Sector Automóvel, disponibilizando-se para prestar informações nessa área.

Coeficiente de atualização das rendas a vigorar em 2018

Novo Regulamento de Proteção de Dados Pessoais

Alteração ao Código do Trabalho – Códigos de boa conduta para prevenção do assédio no trabalho/Acordos de revogação do contrato de trabalho
- Minuta Regulamento Código de Boa Conduta

Medidas de Combate ao Branqueamento de Capitais

Obrigação de utilização de meios de pagamento específicos em transações de montante igual ou superior a €3000

Alterações ao Novo Regime do Arrendamento Urbano Não Habitacional

Livro de Reclamações

Incentivos à Contratação de Jovens e Desempregados

Sanções em caso de retenção e fotocópia de Cartão do Cidadão

Marcação de Férias

Taxa de Juros Comerciais

Mapa de Férias

Entrega do Relatório Único relativo a 2016

Apoio na contratação de Desempregados - Medida Contrato-Emprego

Cessação da vigência da medida de redução da TSU a cargo da Entidade Empregadora

Subsídio de Refeição – Limites de isenção de IRS e TSU em 2017

Prioridade no Atendimento ao Público

Retribuição Mínima Mensal Garantida para 2017

Subsídios de Férias e Natal em Duodécimos em 2017

Reposição de Feriados Obrigatórios

Redução da TSU a cargo da Entidade Empregadora

Resolução Alternativa de Litígios de Consumo - Dever de Informação das Empresas

Redução de Indemnizações por Despedimento

Alteração ao Código do Trabalho reforça Direitos de Parentalidade

Alterações ao regime de execução das dívidas à Segurança Social

Nova Plataforma de Serviços dos Fundos de Compensação do Trabalho

Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio e Serviços aplicável à Manutenção e Reparação Automóvel

Regras de Combate ao Branqueamento de Capitais

Alterações ao Registo de Propriedade de Veículos

Remuneração do Trabalho Suplementar

Novo Regime Jurídico da Concorrência

Insolvência e Recuperação de Empresas

Novo Código Contributivo

Acordo de revisão do CCTV Automóvel publicado em BTE
- Edição Actualizada do CCTV – Edição de 2010 (com anotações do Código do Trabalho/Doutrina e Jurisprudência)
- Portaria de Extensão – Aplicabilidade aos Trabalhadores não Sindicalizados

Registo Automóvel Online
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- Conservatórias competentes para envio de documentos
- Modelo de Requerimento para Actos de Registo de Veículos
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- Questões Frequentes
- Consulte a legislação
   DL 20/2008
   Portaria 99/2008

Regime jurídico da promoção da Segurança e Saúde no Trabalho

Regime de reparação de Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais

Livrete Individual de Controlo no Sector Automóvel

5ª Directiva sobre o Seguro Automóvel

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