Os Serviços Juridicos da ANECRA acompanham a publicação de legislação nacional e comunitária, aplicável em Portugal ao Sector Automóvel, disponibilizando-se para prestar informações nessa área.
RMMG PARA 2025 – Actualização de Tabelas Salariais no Sector Automóvel
APOIOS AO EMPREGO - Medida +Emprego e Medida Emprego+Talento
Documentos Obrigatórios Afixar
Contrato Colectivo para o Sector Automóvel – Aplicabilidade aos Trabalhadores não Sindicalizados
Encerramento do CASA - Dever de Informação das entidades RAL
ANECRA e DECO - Contrato de Compra e Venda de Veículos Automóveis Usados
CCTV - Categorias Reclassificação e Eliminação
Contrato Colectivo do Sector Automóvel acordado com o SINDEL publicado em BTE
Alterações à Legislação laboral
Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais - REGULAMENTO ASAE nº 1191/2022 - Guia de Orientação/ASAE (Fev. 2023)
Linhas de Apoio ao Consumidor
Publicidade dos Horários de Trabalho e Registo dos Tempos de Trabalho
REGIME GERAL DE PROTEÇÃO DE DENUNCIANTES
Novas regras no comércio a retalho e na prestação de serviços
Regime de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada
Regime de Teletrabalho - Compensação ao Trabalhador por despesas adicionais
Regime de Teletrabalho – Minuta de Acordo-Tipo
Conformidade/Garantias na Venda de Bens de Consumo, Prestação de Serviços e Fornecimento de Conteúdos e Serviços Digitais - Perguntas & Respostas
Coeficiente de actualização de rendas a vigorar em 2025
Relatório Único
Marcação de Férias
Alterações ao Registo Automóvel
Regulamento Geral de Proteção de Dados - Lei de Execução Nacional
Pagamento de subsídios de Férias e Natal
Acesso à atividade de intermediário de crédito
Livro de Reclamações Eletrónico
Sistema de Certificação de Atributos Profissionais
Protocolo ANECRA/APS
Novo Regulamento de Proteção de Dados Pessoais - Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) – Perguntas e Respostas
- Minuta Regulamento Código de Boa Conduta
Obrigação de utilização de meios de pagamento específicos em transações de montante igual ou superior a €3000
Alterações ao Novo Regime do Arrendamento Urbano Não Habitacional
Incentivos à Contratação de Jovens e Desempregados
Prioridade no Atendimento ao Público
Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio e Serviços aplicável à Manutenção e Reparação Automóvel
Alterações ao Registo de Propriedade de Veículos
Registo Automóvel Online - Pedido de Registo pelo vendedor - Promoção on line do Registo - Actos de Registo - Certidão permanente - Emolumentos dos Actos de Registo - Modelo Único/Requerimento de Registo - Conservatórias competentes para envio de documentos - Modelo de Requerimento para Actos de Registo de Veículos - Registo Automóvel Online - Questões Frequentes - Consulte a legislação DL 20/2008 Portaria 99/2008
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