Os Serviços Juridicos da ANECRA acompanham a publicação de legislação nacional e comunitária, aplicável em Portugal ao Sector Automóvel, disponibilizando-se para prestar informações nessa área.
Contrato Colectivo para o Sector Automóvel – Aplicabilidade aos Trabalhadores não Sindicalizados
Proposta Negocial do CCTV Automóvel – 2024 - Inquérito
Encerramento do CASA - Dever de Informação das entidades RAL
ANECRA e DECO - Contrato de Compra e Venda de Veículos Automóveis Usados
CONTRATO COLECTIVO DO SECTOR AUTOMÓVEL - Actualização das Tabelas Salariais e Reclassificação de Categorias Profissionais
CCTV - Categorias Reclassificação e Eliminação
Actualização das Tabelas Salariais no Sector Automóvel
Contrato Colectivo do Sector Automóvel acordado com o SINDEL publicado em BTE
Retribuição Mínima Mensal Garantida Para 2024
Coeficiente de actualização de rendas a vigorar em 2024
Programa AVANÇAR - Valorização de Jovens Qualificados
Subsídio de Refeição - Limites de Isenção a vigorar em 2023
Alterações à Legislação laboral
Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais - REGULAMENTO ASAE nº 1191/2022 - Guia de Orientação/ASAE (Fev. 2023)
Linhas de Apoio ao Consumidor
Publicidade dos Horários de Trabalho e Registo dos Tempos de Trabalho
REGIME GERAL DE PROTEÇÃO DE DENUNCIANTES
Novas regras no comércio a retalho e na prestação de serviços
Medida Compromisso Sustentável
Regime de prevenção e combate à atividade financeira não autorizada
Regime de Teletrabalho - Compensação ao Trabalhador por despesas adicionais
Regime de Teletrabalho – Minuta de Acordo-Tipo
Conformidade/Garantias na Venda de Bens de Consumo, Prestação de Serviços e Fornecimento de Conteúdos e Serviços Digitais - Perguntas & Respostas
Relatório Único
Marcação de Férias
Alterações ao Registo Automóvel
Regulamento Geral de Proteção de Dados - Lei de Execução Nacional
Pagamento de subsídios de Férias e Natal
Acesso à atividade de intermediário de crédito
Regime jurídico de acesso e exercício da atividade de Intermediário de crédito
Livro de Reclamações Eletrónico
Sistema de Certificação de Atributos Profissionais
Protocolo ANECRA/APS
Novo Regulamento de Proteção de Dados Pessoais - Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) – Perguntas e Respostas
- Minuta Regulamento Código de Boa Conduta
Obrigação de utilização de meios de pagamento específicos em transações de montante igual ou superior a €3000
Alterações ao Novo Regime do Arrendamento Urbano Não Habitacional
Incentivos à Contratação de Jovens e Desempregados
Prioridade no Atendimento ao Público
Resolução Alternativa de Litígios de Consumo - Dever de Informação das Empresas
Regime Jurídico de Acesso e Exercício de Atividades de Comércio e Serviços aplicável à Manutenção e Reparação Automóvel
Alterações ao Registo de Propriedade de Veículos
Acordo de revisão do CCTV Automóvel publicado em BTE - Edição Actualizada do CCTV – Edição de 2010 (com anotações do Código do Trabalho/Doutrina e Jurisprudência)
Registo Automóvel Online - Pedido de Registo pelo vendedor - Promoção on line do Registo - Actos de Registo - Certidão permanente - Emolumentos dos Actos de Registo - Modelo Único/Requerimento de Registo - Conservatórias competentes para envio de documentos - Modelo de Requerimento para Actos de Registo de Veículos - Registo Automóvel Online - Questões Frequentes - Consulte a legislação DL 20/2008 Portaria 99/2008
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