Gabinete Estudos Económicos

Alterações ao Código do ISV

O Decreto-Lei n.º 53/2017, de 31 de maio de 2017, altera o Código do Imposto sobre Veículos, desmaterializando as formalidades declarativas para todos os sujeitos passivos.

A Declaração Aduaneira de Veículos (DAV) passa a ser emitida eletrónicamente e disponibilizada no Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira, dispensado a deslocação dos contribuintes.

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