Gabinete Estudos Económicos

Sistema de Normalização Contabilística (SNC)

Diplomas publicados

1. Decreto-Lei n.º 158/2009:

Aprova o Sistema de Normalização Contabilística e revoga o Plano Oficial de Contabilidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47/77, de 7 de Fevereiro. Este diploma entra em vigor no primeiro exercício que se inicie em ou após 1 de Janeiro de 2010.

2. Decreto-Lei n.º 159/2009:

Altera o Código do IRC, adaptando as regras de determinação do lucro tributável às normas internacionais de contabilidade tal como adoptadas pela União Europeia, bem como aos normativos contabilísticos nacionais que visam adaptar a contabilidade a essas normas. Este diploma aplica-se aos períodos de tributação que se iniciem em, ou após, 1 de Janeiro de 2010.

3. Decreto-Lei n.º 160/2009:

Aprova o regime jurídico de organização e o funcionamento da Comissão de Normalização Contabilística e revoga o Decreto-Lei n.º 367/99, de 18 de Setembro. Este diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

4. Portaria n.º 1011/2009, de 9 de Setembro:

A Portaria n.º 1011/2009, de 9 de Setembro, aprova o Código de Contas, previsto pelo Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho, que veio aprovar o Sistema de Normalização Contabilística (SNC). Este instrumento contabilístico, de aplicação obrigatória para as entidades sujeitas ao SNC, poderá, também, ser utilizado pelas entidades que, nos termos do artigo 4.º do citado decreto-lei, apliquem as normas internacionais de contabilidade, atentos os evidentes benefícios que daí advirão para a comparabilidade das demonstrações financeiras. Pretende-se que seja um documento não exaustivo contendo, no essencial, o quadro síntese de contas, o código de contas (lista codificada de contas) e notas de enquadramento.

Entrada em vigor: no primeiro exercício que se inicie em ou após 1 de Janeiro de 2010.

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